Sessões da ASSEMBLEIA:

Realizam-se anualmente em FEVEREIRO, ABRIL, JUNHO, SETEMBRO E DEZEMBRO, podendo existir igualmente sessões Extraordinárias.

2025 

05 - SESSÃO ORDINÁRIA - 27 junho 2025

 Edital n.º 10
 Edital n.º 9
 Ordem de Trabalhos
Minuta
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04 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 26 maio 2025

 Edital n.º 8
 Edital n.º 7
 Ordem de Trabalhos
 Minuta
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03 - SESSÃO ORDINÁRIA - 30 abril 2025

 Edital n.º 6
 Edital n.º 5
 Ordem de Trabalhos 
 Minuta
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02 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 18 março 2025

 Edital n.º 4
 Edital n.º 3
 Ordem de Trabalhos
 Minuta
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01 - SESSÃO ORDINÁRIA - 21 fevereiro 2025

 Edital n.º 1
 Edital n.º 2
 Ordem de Trabalhos
Minuta
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Arquivo

Nota: Não dispensa a leitura dos originais.