CPCJ - Nisa
Centro Escolar - Agrupamento de Escolas de Nisa
Telemóvel: 969 246 156
(custo de uma chamada para a rede móvel nacional)
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O que são as CPCJ
As CPCJ criadas pela Lei 147/99 de 1 de setembro, através da portaria conjunta do Ministério da Justiça e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional, que exercem as atribuições em conformidade com a lei e deliberam com imparcialidade.

Objetivos
A CPCJ tem como objetivo, por um lado, proteger as crianças e os jovens, promovendo os seus direitos e garantindo o seu bem-estar, por outro, prevenir ou por termo a situações suscetíveis de afetarem o desenvolvimento das mesmas.

CPCJ Nisa
A CPCJ de Nisa foi criada pela portaria Nº 294/2003 de 16 de maio e abrange todo o Concelho de Nisa.

Está vocacionada para responder a pedidos de intervenção/sinalização de entidades, instituições ou pessoas, sempre que esteja em causa a segurança, bem-estar, educação, saúde e formação da criança e jovem.

A comissão intervém em situações de:

• Abandono
• Maus tratos físicos e psicológicos
• Negligência
• Atitudes que afetam a segurança e equilíbrio emocional
• Comportamentos desviantes

A Comissão atua

• Atendendo ao interesse superior da criança/jovem
• Respeitando a privacidade da criança e jovem
• De forma adequada à situação de perigo
• Responsabilizando os pais ou responsáveis criança/jovem
• Optando sempre que possível pela família natural ou de adoção

A CPCJ Nisa é constituída pela:

Comissão Restrita (funciona em permanência):

• Representante Segurança Social
• Representante Município de Nisa
• Representante Ministério da Educação
• Representante Centro de Saúde de Nisa
• Representante GNR
• Membros cooptados

Comissão Alargada (funciona em plenário mensalmente):

• Todos os membros da comissão restrita
• Representante Santa Casa da Misericórdia de Nisa
• Representante Associação de pais
• Representante Associação de actividades desportivas, culturais e recreativas destinadas a crianças ou jovens
• Quatro membros designados pela Assembleia Municipal de Nisa

CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Nisa
(Deliberação nº 360/2017 de 25 de outubro)

• Maria Manuela dos Santos Gonçalves