Lançamento de Derrama sobre o IRC do Ano 2018

a) Sujeitos passivos com volume de negócios superiores a 150.000€ - 1%
b) Sujeitos passivos com volume de negócios inferiores a 150.000€ - 0,01%

Conforme:
 Deliberação nº 170/2018 de Reunião de Câmara de 21/08/2018

 Deliberação nº 25 de Assembleia Municipal de 21/09/2018

Fixação de Taxas do imposto Municipal Sobre Imóveis

Taxa mínima de 0,3%
Benefícios fiscais com 1 dependente – 20€
Benefícios fiscais com 2 dependentes – 40€
Benefícios fiscais com 3 dependentes ou mais – 70€

Conforme:
 Deliberação nº 173/2018 de Reunião de Câmara de 21/08/2018 

 Deliberação nº 25 de Assembleia Municipal de 21/09/2018

Lei das Comunicações Eletrónicas – Fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem

Taxa de 0,25%

Conforme:
 Deliberação nº 173/2018 de Reunião de Câmara de 21/08/2018 

 Deliberação nº 25 de Assembleia Municipal de 21/09/2018

Participação variável no IRS referente aos rendimentos de 2019

Taxa de 2,5%

Conforme:
 Deliberação nº 173/2018 de Reunião de Câmara de 21/08/2018 

 Deliberação nº 25 de Assembleia Municipal de 21/09/2018