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Edital – Pedido de utilização privativa de recursos hídricos

Detalhes

edital APA

 

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) torna público que se encontra em análise o seguinte pedido de utilização privativa de recursos hídricos, nos termos da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, (Lei de Água) e do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, nas suas redações atuais:


pdf Edital n.º 03/2022-ARTHO

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