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Câmara Municipal de Nisa
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protecao civil

 

Segundo o estipulado na lei de bases da protecção civil, na sua redacção dada pela Lei n.º 80/2015 de 3 de agosto, esta é uma atividade desenvolvida pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas, tendo a mesma um caráter permanente, multidisciplinar e plurissectorial, cabendo a todos os órgãos e departamentos da Administração Pública promover as condições indispensáveis à sua execução, de forma descentralizada, sem prejuízo do apoio mútuo entre organismos e entidades do mesmo nível ou proveniente de níveis superiores.

 

Nesse sentido o Município de Nisa e, de acordo com a Lei n. 65/2007 de 12 de Novembro, na sua redação atual, implementou no final de 2007 o Serviço Municipal de Proteção civil de Nisa, tendo como objectivos fundamentais,

  • A prevenção no território municipal dos riscos colectivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultantes;
  • A atenuação na área do município dos riscos colectivos e a limitação dos seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
  • Socorrer e assistir no território municipal as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
  • O apoio à reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do município afectadas por acidente grave ou catástrofe.

 

Atualmente o Serviço Municipal de Proteção civil de Nisa está sediado no Heliporto Municipal “Mário e Maria Manuel Fragoso de Almeida” sito na E.N. 18 em Nisa (Saída para Alpalhão). 

 

Plano Municipal de Emergência
pdf Plano Municipal de Emergência

 

Aprovação do Plano Municipal de Emergência
pdf  Aprovação

 

Contactos:
Tel: 245400000 (ext. 511)
Tlm: 961762333
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Coordenadas: Lat 39º 30´ 38” / Long 07º 38´56”

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