Câmara Municipal de Nisa
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Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivos à natalidade no Município de Nisa.
O incentivo à natalidade efetua -se através da atribuição de um subsídio de prestação única, sempre que ocorra o nascimento de um nado-vivo, nos termos do definido no artigo 4.º
Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família no Concelho de Nisa “Nascer em Nisa”