Lançamento de Derrama sobre o IRC do Ano 2022

a) Sujeitos passivos com volume de negócios superiores a 150.000€ - 1%
b) Sujeitos passivos com volume de negócios inferiores a 150.000€ - 0,01%

Conforme:
 Deliberação nº 156/2022 de Reunião de Câmara de 16/08/2022

 Deliberação nº 19 de Assembleia Municipal de 23/09/2022

Fixação de Taxas do imposto Municipal Sobre Imóveis

Taxa mínima de 0,3%
Benefícios fiscais com 1 dependente – 20€
Benefícios fiscais com 2 dependentes – 40€
Benefícios fiscais com 3 dependentes ou mais – 70€

Conforme:
 Deliberação nº 157/2022 de Reunião de Câmara de 16/08/2022 

 Deliberação nº 20 de Assembleia Municipal de 23/09/2022

Lei das Comunicações Eletrónicas – Fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem

Taxa de 0,25%

Conforme:
 Deliberação nº 155/2022 de Reunião de Câmara de 16/08/2022 

 Deliberação nº 18 de Assembleia Municipal de 23/09/2022

Participação variável no IRS referente aos rendimentos de 2023

Taxa de 2,5%

Conforme:
 Deliberação nº 158/2022 de Reunião de Câmara de 16/08/2022 

 Deliberação nº 21 de Assembleia Municipal de 23/09/2022