Maria Idalina Alves Trindade, Presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna público, que após consulta pública e recolha de sugestões, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso da competência referida na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugado com alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que Assembleia Municipal de Nisa, na sua sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal, tomada em reunião de 15 de novembro de 2022, aprovou por unanimidade, a Alteração ao Regulamento da Tabela de Taxas Municipais, que entrará em vigor no 1.º dia útil seguinte, ao da sua publicação no Diário da República.

 Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais 
Diário da República, 2.ª série - N.º 42 - 28 de fevereiro de 2023