consulta publica

 

Maria Idalina Alves Trindade, Presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada em reunião ordinária realizada e, 7 de março de 2023, e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro e no uso das competências previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, se encontra em consulta pública nesta Câmara Municipal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o Projeto de Regulamento "éNisa éBike".

Todos os interessados na apresentação de sugestões deverão fazê-lo, por escrito, dentro do prazo supracitado, através de documento dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Nisa, Praça do Município, 6050-358 Nisa, ou através de correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

 

Documentos:

pdf Edital n.º 511/2023 
pdf Proposta de Regulamento