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Maria Idalina Alves Trindade, Presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna público, que esta Câmara Municipal em reunião ordinária de 06/09/2022, deliberou aprovar o Projeto de Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais e que de acordo com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para inquérito público, para a recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República, 2.ª série.

 

pdf Aviso

pdf Projeto de Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais