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Maria Idalina Alves Trindade, Presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna público que esta Câmara Municipal em reunião ordinária de 08 de junho de 2020, deliberou aprovar o Projeto de Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, e que de acordo com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para inquérito público, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República, 2.ª série. adotou o Acordo de Paris, com vista a alcançar a descarbonização das economias mundiais e estabeleceu o objetivo de limitar o aumento da temperatura média global e prosseguir esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5°C, reconhecendo que isso reduzirá significativamente os riscos e impactes das alterações climáticas.

 

pdf Edital

pdf Alteração ao Regulamento