PMOT - Planos Municipais de Ordenamento do Território

2017-02-21T11:34:33+00:00

“Os planos (…) municipais são instrumentos de natureza regulamentar e estabelecem o regime de uso do solo, definindo modelos de ocupação territorial e da organização de redes e sistemas urbanos e, na escala adequada, parâmetros de aproveitamento do solo, bem como de garantia da sustentabilidade socioeconómica e financeira e da qualidade ambiental.”
(in Artº 69º do DL nº 80/2015 de 14 de maio – Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial).

Os PMOT devem seguir as diretrizes estabelecidas pelos planos de hierarquia superior, nomeadamente o Programa Nacional de Ordenamento do Território (PNOT) e os Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT). Por outro lado os PMOT integram três tipos de planos: Plano Diretor Municipal (PDM), Plano de Urbanização (PU) e Plano de Pormenor (PP), com diferentes finalidades e distintos âmbitos de intervenção, sendo instrumentos fundamentais para a gestão local e quotidiano da população e do território.

PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM)

PLANO DE URBANIZAÇÃO (PU)

Foi revogado o Plano Geral de Urbanização de Nisa (PU), na sequência da Revisão do PDM de Nisa,
(conforme a alínea b), do Artº 104 do Regulamento do PDM)

PLANO DE PORMENOR (PP)

PP do Centro Histórico de Nisa:
Planta de síntese do Centro Histórico de Nisa
Regulamento do Centro Histórico de Nisa

PP da Avenida D. Dinis:
Aviso de revogação do PP da Av. D. Dinis

REOT – RELATÓRIO SOBRE O ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Relatório

Os referidos Planos estão ainda disponíveis na plataforma SigWeb SIGAA

Todos os PMOT do Município de Nisa estão adaptados ao sistema de coordenadas europeu PT-TM06/ETRS89 conforme o estipulado no Decreto-Lei nº 141/2014, de 19 de setembro.

Município de Nisa - Urbanismo

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