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  URBANISMO  

 

PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO (PMOT):
“Os planos (…) municipais são instrumentos de natureza regulamentar e estabelecem o regime de uso do solo, definindo modelos de ocupação territorial e da organização de redes e sistemas urbanos e, na escala adequada, parâmetros de aproveitamento do solo, bem como de garantia da sustentabilidade socioeconómica e financeira e da qualidade ambiental.” (in Artº 69º do DL nº 80/2015 de 14 de maio – Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial).

Os PMOT devem seguir as diretrizes estabelecidas pelos planos de hierarquia superior, nomeadamente o Programa Nacional de Ordenamento do Território (PNOT) e os Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT). Por outro lado os PMOT integram três tipos de planos: Plano Diretor Municipal (PDM), Plano de Urbanização (PU) e Plano de Pormenor (PP), com diferentes finalidades e distintos âmbitos de intervenção, sendo instrumentos fundamentais para a gestão local e quotidiano da população e do território.


PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM) >>>

PLANO DE URBANIZAÇÃO (PU)
Foi revogado o Plano Geral de Urbanização de Nisa (PU), na sequência da Revisão do PDM de Nisa, (conforme a alínea b), do Artº 104 do Regulamento do PDM)

PLANO DE PORMENOR (PP)

PP do Centro Histórico de Nisa:
Acrobat Planta de síntese do Centro Histórico de Nisa
Acrobat
Regulamento do Centro Histórico de Nisa

PP da Avenida D. Dinis:
Acrobat Planta de síntese da Av. D. Dinis
Acrobat
Regulamento do PP da Av. D. Dinis

Os referidos Planos estão ainda disponíveis na plataforma SigWeb SIGAA

Todos os PMOT do Município de Nisa estão adaptados ao sistema de coordenadas  europeu PT-TM06/ETRS89 conforme o estipulado no Decreto-Lei nº 141/2014, de 19 de setembro.

 

ÁREAS DE REABILITAÇÃO URBANA (ARU)
O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) definido no Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro, estabelece medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana, e define ARU como “a área territorialmente delimitada que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifique uma intervenção integrada, através de uma operação de reabilitação urbana aprovada em instrumento próprio ou em plano de pormenor de reabilitação urbana”.

Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às Autarquias Locais promover as medidas necessárias à reabilitação de áreas urbanas através da delimitação das ARU. O Município de Nisa delimita e publica no
Aviso n.º 13658/2016 a 04 de novembro de 2016, as seguintes ARU’s:

Acrobat Aviso n.º 13658/2016

ARU do Mercado Municipal de Nisa e Áreas Envolventes
Acrobat  Proposta de delimitação da ARU

ARU do Centro Histórico de Nisa
Acrobat  Proposta de delimitação da ARU

ARU da Zona Envolvente à Praça de Toiros de Nisa
Acrobat  Proposta de delimitação da ARU

Reabilitação Urbana no Centro Histórico de Nisa
Abertura de Candidaturas - IFRRU 2020
O Município de Nisa informa que estão abertas as candidaturas ao financiamento de projetos no âmbito do IFRRU 2020 - Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.
O IFRRU 2020 é um instrumento financeiro (empréstimos em condições mais vantajosas do que as existentes no mercado) destinado a apoiar investimentos em reabilitação urbana, que cobre todo o território nacional.
Para potenciar mais o investimento, num único pedido de financiamento, apoia-se, em condições mais favoráveis, o investimento na reabilitação urbana e na eficiência energética do imóvel a reabilitar, sem restrições na natureza da entidade que solicita o financiamento ou no uso a dar ao imóvel a reabilitar.
As candidaturas devem ser apresentadas junto da rede comercial dos bancos selecionados – Santander/Totta, BPI, Popular e Millennium/BCP e acompanhado de parecer prévio emitido pelo Município de Nisa.

Mais informações
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Gestão Urbanística e Patrimonial

Lista de Permutas de Terrenos com o Município e de venda de terrenos municipais, respectiva localização e valor da permuta ou venda:
No corrente ano e até à data, não houve qualquer permuta ou venda.

Lista de Desafetações de património do domínio Público Municipal, valor patrimonial e proprietário adquirente:
No corrente ano e até à data, não houve qualquer desafetação.

Publicação de lista de constutição de direitos de superfície e similares:
No corrente ano e até à data, não houve qualquer constituição de direito de superficie e simulares

 
 
 
 
 
 
 
 
 
     
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